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Resolução n.º 3.244 de 28 de Outubro de 2004
Resolução Bacen Nº 3.506, de 26 de Outubro de 2007 - dou de 30/10/2007
Resolução 3.790, 24 de Setembro 2009
Resolução Nº 4.392 de 19 de dezembro de 2014

Resolução Normativo RN-TC n° 01/2018