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Portaria MPS nº 83, de 18 de Março de 2009
Portaria 154, de 15 de Maio de 2008
Portaria 155, de 15 de Maio de 2008
Portaria 204, de 10 de Julho de 2008
Portaria n.° 98, de 06 de Março de 2007
Portaria n.° 328, de 02 de Agosto de 2006
Portaria n.° 342, de 16 de Agosto de 2006

Portaria n.° 172, de 11 de Fevereiro de 2005
Portaria n.° 1348, de 19 de Julho de 2005
Portaria n.° 1.468, de 30 de Agosto de 2005
Portaria n.° 298, de 01 de Abril de 2003
Portaria n.° 916, de 15 de Julho de 2003
Portaria n.° 419, de 02 de Maio de 2002

Portaria n.° 7.796, de 28 de Agosto de 2000
Portaria n.° 4.992, de 05 de Fevereiro de 1999
Portaria n.° 6.209, de 16 de Dezembro de 1999
Portaria n.° 345, de 28 de Dezembro de 2009
Portaria MPS Nº 440, de 22 de Setembro de 2010 - Dou de 23/09/2010

Portaria MPS nº 519, de 24 de Agosto de 2011
Portaria Nº 828, de 14 de dezembro de 2011 (link interno)
Portaria Nº 746, de 27 de dezembro de 2011
Portaria Nº 170, de 25 de Abril de 2012
Portaria Nº 21, de 16 de Janeiro de 2013

Portaria MPS 156 de 28 de Março de 2013
Portaria MPS Nº 440 de 09 de Outubro de 2013
Portaria MPS Nº 438 de 07 de Outubro de 2013
Portaria MPS Nº 509 de 12 de Dezembro de 2013
Portaria MPS Nº 21 de 14 de Janeiro de 2014

Portaria Interministerial MPS/MF Nº 019 de 10 de Janeiro de 2014
PORTARIA Nº 65, de 26.02.2014 - Altera Portaria MPS.GM, de 10.12.2008 cotas fundos de investimentos
Portaria nº 563 de 26 de dezembro de 2014
Portaria MTPS Nº 360 de 30 de Março de 2016