As Medidas Provisórias aqui compartilhadas integram a legislação previdenciária aplicável aos RPPS. Para visualizar Medidas Provisórias, clique nos links abaixo. Os links abrem em nova janela do navegador e são oriundos do portal da Presidência da República e da Câmara Federal.
Medida Provisória 316, de 11 de Agosto de 2006 |
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Medida Provisória 2.187-13, de 24 de Agosto de 2001 |
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Medida Provisória 291, de 13 de Abril de 2006 |
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Medida Provisória 374, de 31 de Maio de 2007 |
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Medida Provisória nº 556, de 23/12/2011 |
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Medida Provisória a MP 589 de 13/11/2012 |
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