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Medida Provisória 316, de 11 de Agosto de 2006
Medida Provisória 2.187-13, de 24 de Agosto de 2001
Medida Provisória 291, de 13 de Abril de 2006
Medida Provisória 374, de 31 de Maio de 2007
Medida Provisória nº 556, de 23/12/2011
Medida Provisória a MP 589 de 13/11/2012

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