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Lei 9.796, de 05 de maio de 1999
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
Lei 10.028, de 19 de Outubro de 2000
Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001
Lei 10.887, de 18 de junho de 2004
Lei 11.301, de 10 de maio de 2006
Lei complementar n° 131/2009
Lei Federal Nº 12.618, de 30 de Abril de 2012
Lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998

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