LEGISLAÇÃO

Aqui podem ser visualizados ou baixados os principais documentos contendo a legislação previdenciária cujo conhecimento é fundamental para a gestão previdenciária e fiel cumprimento das normas vigentes.

NOTA EXPLICATIVA nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS - Tira dúvidas quanto à questão das aposentadorias especiais ensejadas por servidores da área de segurança.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Promulgada em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nºs 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo nº 186/2008.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - Promulgada em 5 de outubro de 1989. Atualizada e acompanhada dos textos integrais das Emendas Constitucionais n°s. 1 a 18, pelos dispositivos e expressões suspensos por medida cautelar e os declarados definitivamente inconstitucionais pelo STJ.

ESTATUTO DO IDOSO - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Decretos - clique aqui.

Emendas: clique aqui.

Instruções Normativas: clique aqui.

Orientações Normativas: clique aqui.

Medidas Provisórias: clique aqui.

Leis: clique aqui.

Portarias: clique aqui.

Resoluções: clique aqui.

Para mais consultas de legislação previdenciária, o portal do Ministério da Previdência Social disponibiliza o SISLEX - Sistema de Legislação Previdenciária, que pode ser acessado no seguinte link:

http://sislex.previdencia.gov.br/

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