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LEGISLAÇÃO
Aqui podem ser visualizados ou baixados os principais documentos contendo a legislação previdenciária cujo conhecimento é fundamental para a gestão previdenciária e fiel cumprimento das normas vigentes.
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Para mais consultas de legislação previdenciária, o portal do Ministério da Previdência Social disponibiliza o SISLEX - Sistema de Legislação Previdenciária, que pode ser acessado no seguinte link:
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