As Instruções Normativas aqui compartilhadas integram a legislação previdenciária aplicável aos RPPS. Para visualizar as Instruções Normativas, clique nos links abaixo. Os links abrem em nova janela do navegador e são oriundos do portal da Presidência da República e do Portal da ASPREVPB.

Instrução Normativa MPS/SRP Nº 23, de 30 de Abril 2007
Instrução Normativa nº 1, de 22 de julho de 2010 (link interno)
Instrução Normativa nº 02, de 13 de fevereiro de 2014

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