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As Emendas aqui compartilhadas integram a legislação previdenciária aplicável aos RPPS. Para ler as Emendas, clique nos links abaixo. Os links abrem em nova janela do navegador e são oriundos do portal da Presidência da República.
Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de julho de 2005
Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003
Emenda Constitucional Nº 20, de 15 Dezembro de 1998
Emenda Constitucional Nº 19, de 1998
Emenda Constitucional Nº 70, de 29 de Março de 2012
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