Os Decretos aqui compartilhados integram a legislação previdenciária aplicável aos RPPS. Para ler os Decretos, clique nos links abaixo. Os links abrem em nova janela do navegador e são oriundos do portal da Presidência da República.

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Decreto n.º 6.900, de 15 de Julho de 2009
Decreto n.º 3.112, de 06 de Julho de 1999
Decreto n.º 3.217, de 22 de outubro de 1999