Os Decretos aqui compartilhados integram a legislação previdenciária aplicável aos RPPS. Para ler os Decretos, clique nos links abaixo. Os links abrem em nova janela do navegador e são oriundos do portal da Presidência da República.

Decreto n.º 6.900, de 15 de Julho de 2009
Decreto n.º 3.112, de 06 de Julho de 1999
Decreto n.º 3.217, de 22 de outubro de 1999

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