Aplicações de recursos de RPPS em fundos de investimento estão sujeitas às normas do Conselho Monetá

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (SPREV) divulgaram, nesta quarta-feira (22), um ofício-circular conjunto que ratifica que fundos de investimento - entre eles, Fundos de Investimento em Participações (FIP) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) – que recebam recursos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão sujeitos às regras da Resolução CMN 3.992/2010 (com as alterações impostas pela Resolução CMN 4.604/2017). O Ofício-circular conjunto CMN/SIN-SPREV 1/2018 ressalta que administradores e gestores de fundos não podem receber investimentos de RPPS se não forem observadas as regras do Conselho Monetár

Tribunal de Contas da Paraíba editou Nota Técnica nº 01/2018 contendo rotinas contábeis, financeiras

O acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba busca identificar e sanar irregularidades na gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos entes e entidades que se submetem a seu controle. Durante este trabalho o Tribunal enxerga alguns padrões que o motivam a esclarecer e firmar entendimento sobre determinado tema a fim de minimizar as falhas, aumentar a transparência e auxiliar as ações de controle externo. Neste sentido, foi editada a nota técnica 01/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico no dia 23/07/2018 (Vide no menu Legislação>Resoluções. Ela trata de rotinas contábeis, financeiras e tributárias a serem observadas quando do empenho e liquidação das de

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